Embargos à Execução Fiscal 1043671-29.2024.8.26.0224 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1043671-29.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB 239270/SP) Processo 1043671-29.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Assim, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio a(o) perita(o) judicial JÉSSICA SIMÃO DE ASSIS (Celular: (11) 992950834, e-mail: [email protected]). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da(o) perita(o). Ainda, de apresentar quesitos. Ademais, querendo, indicar assistente técnico. Intime-se a(o) perita(o) para que, no prazo de cinco dias, indique se aceita o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se a(o) perita(o) de que ela(e) é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E que o valor único e fixo da proposta de honorários deve compreender a resposta aos quesitos iniciais e a eventuais quesitos complementares. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários da(o) perita(o). Podem, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar impugnação à proposta. Nesse caso, anoto, desde já, que eventual alegação de valores diferentes da média de mercado ou desproporcionalidade deve ser acompanhada de prova documental, sob pena de não conhecimento. Se houver impugnação, sobre ela diga o(a) perito(a), também no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para decidir. Se a parte embargante não impugnar a proposta, deve depositar o valor proposto, no prazo da impugnação, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Ciência às partes dessa decisão.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

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