Cumprimento de sentença 0000513-04.2025.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000513-04.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 18:15

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 23:21

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 04:01

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:14

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 0000513-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Neaime, Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, da impugnação ao cumprimento de sentença. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. Em razão da intempestividade, da impugnação ao cumprimento de sentença. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2025, 20:25

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 06:22

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 20:25

Decisão

•17/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 0000513-04.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Neaime, Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, da impugnação ao cumprimento de sentença. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. Em razão da intempestividade, da impugnação ao cumprimento de sentença. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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