Embargos à Execução Fiscal 1030194-12.2019.8.26.0224 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1030194-12.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2026, 17:43

Juntada de Outros documentos

03/01/2026, 17:28

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Maiolino Croce (OAB 172938/SP), Daniel Rapozo (OAB 226337/SP) Processo 1030194-12.2019.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Klabin Irmãos & Cia - Embargdo: Município de Guarulhos - Tendo em vista a quitação do débito, declaro extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas (caso ainda não tenham sido pagas), visto que deu causa à propositura da demanda. Se a parte executada já for beneficiária da gratuidade da Justiça, fica suspensa sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Se houver custas pendentes e a parte executada não for isenta ou beneficiária da gratuidade da Justiça, ao Cartório para promover a cobrança das custas, na forma do Comunicado n. 484/2023. Se pendente e após apresentação do respectivo formulário adequadamente preenchido, expeça-se MLE em favor da exequente. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. P., r. e i..

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/05/2025, 21:40

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 21:40

Decisão

•23/04/2025, 14:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

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