Execução Fiscal 1603757-16.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1603757-16.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Mascarenhas Neves (OAB 100821/SP) Processo 1603757-16.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Benjamim Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Fixo os honorários ao patrono da excipiente, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 800,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Transitada em julgado, arquivem-se. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retr o, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i..

13/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Reativação de Processo Suspenso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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