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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Mastermix Comércio de Materiais para Construção Ltda - Apelado: Mauricio da Silva Coelho - Apelado: Roberto Braga de Souza - Magistrado(a) Pedro Kodama - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, NÃO TROUXE O APELANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU IMPEDITIVO DE RECOLHER O PREPARO DEVIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Mara da Silva (OAB: 70859/PR) - Marco Vinicio Martins de Sa (OAB: 363917/SP) - Marco Vinicio Martins de Sá (OAB: 64847/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004780-73.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -