Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1073156-73.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 180.041,91

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

DANIEL CAVALCANTI FRANCO

CPF

Autor

ADEVANI DIAS FERREIRA

CPF

Autor

DORIVAL DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

EVERTON JUNIO DA SILVA

CPF

Autor

ADRIANA DE ABREU DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP 250793·CPF·Representa: Autor

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP 384947·CPF·Representa: Autor

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP 300022·CPF·Representa: Autor

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP 331777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DANIEL CAVALCANTI FRANCO

CPF

Autor

ADEVANI DIAS FERREIRA

CPF

Autor

DORIVAL DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

EVERTON JUNIO DA SILVA

CPF

Autor

ADRIANA DE ABREU DIAS

CPF

Autor

CICELIO VIEIRA DE MENDONCA

CPF

Autor

CINTIA PEREIRA

CPF

Autor

FLAVIO DE CASTRO CARVALHO COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 12:14

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:06

Todas as movimentações(150)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 18:20

Decisão

•03/03/2026, 12:14

11/05/2026, 18:20

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 12:14

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:11

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 10:52

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 20:43

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

30/09/2025, 15:04

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:21

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

30/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 04:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão

08/03/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões

20/11/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 20:44

Recebido o recurso

12/11/2024, 20:43

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:46

Julgada improcedente a ação

10/10/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 17:27

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47

09/07/2024, 13:06

Suspensão do Prazo

10/05/2024, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 02:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos

28/02/2024, 16:03

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:25

Suspensão do Prazo

16/12/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 13:14

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 02:57

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

27/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1073156-73.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio de Castro Carvalho Coutinho, Daniel Cavalcanti Franco, Adevani Dias Ferreira, Adriana de Abreu Dias, Cicelio Vieira de Mendonça, Cintia Pereira, Dorival de Freitas Junior, Everton Junio da Silva - Recebo a emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feit

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:20

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 17:52

Recebida a Emenda à Inicial

30/08/2023, 17:52

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 02:42

Concedida a Dilação de Prazo

04/08/2023, 16:00

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:33

Concedida a Dilação de Prazo

11/07/2023, 11:59

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 13:50

Determinada a Emenda à Inicial

15/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

09/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:29

Recebida a Emenda à Inicial

16/02/2023, 11:37

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2023, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2023, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2023, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 01:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 05:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial

16/12/2022, 18:23

Conclusos para decisão

16/12/2022, 15:13

Distribuído por competência exclusiva

16/12/2022, 15:00

Decisão

•27/11/2025, 10:52

Decisão

•30/09/2025, 15:04

Decisão

•28/07/2025, 12:46

Decisão

•30/05/2025, 16:21

Decisão

•08/05/2025, 10:55

Decisão

•09/03/2025, 13:58

Decisão

•12/11/2024, 20:43

Sentença

•10/10/2024, 17:45

Decisão

•28/02/2024, 16:03

Despacho

•13/11/2023, 13:14

Decisão

•27/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:17

Decisão

•30/08/2023, 17:52

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/05/2026, 18:20

Decisão

•03/03/2026, 12:14

Decisão

•27/11/2025, 10:52

Decisão

•30/09/2025, 15:04

Decisão

•28/07/2025, 12:46

Decisão

•30/05/2025, 16:21

Decisão

•08/05/2025, 10:55

Decisão

•09/03/2025, 13:58

Decisão

•12/11/2024, 20:43

Sentença

•10/10/2024, 17:45

Decisão

•28/02/2024, 16:03

Despacho

•13/11/2023, 13:14

Decisão

•27/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:17

Decisão

•30/08/2023, 17:52

Despacho

•04/08/2023, 16:00

Despacho

•11/07/2023, 11:59

Decisão

•15/06/2023, 13:38

Decisão

•14/03/2023, 13:51

Decisão

•16/02/2023, 11:37

Decisão

•10/02/2023, 14:22

Decisão

•16/12/2022, 18:23