Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008214-13.2024.8.26.0554 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008214-13.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008214-13.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Anice Maria Guilherme Mendes - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL INATIVA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA L 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS CSM 1.768/2010, 1.769/2010 E 2.203/2014 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE A PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, OBSERVADA, CONTUDO, AS ESPECIFICIDADES DA LEI Nº 12.153/09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TRATAM DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, O QUE, EM RIGORISMO FORMAL, IMPLICARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilceia Stopa Mendes (OAB: 217360/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)