Agravo em Recurso Especial 1017415-33.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP 122501·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP 384093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/03/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 18:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

18/12/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

09/12/2025, 16:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/12/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

19/11/2025, 11:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 18:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/11/2025, 11:22

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/11/2025, 11:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/11/2025, 11:22

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/11/2025, 11:22

-

•19/11/2025, 11:22

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•19/11/2025, 11:21