Apelação / Remessa Necessária 1017415-33.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ricardo Mair Anafe

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE SAO BERNARDO DO CAMPO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP 122501·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP 384093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:43

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:58

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

17/11/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/11/2025, 17:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:31

Prazo

20/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:13

Vista (Contraminuta)

14/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(58)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:43

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:58

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2026, 13:56

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

17/11/2025, 12:50

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/11/2025, 17:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

06/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 21:31

Prazo

20/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:13

Vista (Contraminuta)

14/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:13

Prazo

02/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/08/2025, 17:39

Recurso Especial

29/08/2025, 14:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:33

Publicado em

04/07/2025, 00:00

Prazo

03/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:22

Publicado em

03/07/2025, 00:00

Vista (Contrarrazões)

02/07/2025, 09:59

Prazo

02/07/2025, 09:04

Vista (Contrarrazões)

30/06/2025, 16:22

Processamento de Recurso Especial Interposto

30/06/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:01

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Prazo

13/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/05/2025, 11:23

Acórdão registrado

08/05/2025, 21:35

Julgado virtualmente

08/05/2025, 17:51

Julgamento Virtual Iniciado

05/05/2025, 12:21

Prazo - Controle - Intimação JV

07/04/2025, 17:09

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:25

Recebidos os Autos do MP

24/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:54

Publicado em

27/02/2025, 00:00

Publicado em

27/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:29

Parecer - Prazo - 10 Dias

24/02/2025, 14:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

24/02/2025, 13:16

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/02/2025, 16:49

Processo Cadastrado

19/02/2025, 16:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/02/2025, 17:33

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Decisão de Tribunal Superior

•24/03/2026, 13:58

Despacho

•29/08/2025, 14:38

Acórdão

•08/05/2025, 17:51