Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037944-54.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.163,97

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3552

Partes do Processo

FACILIZZA LOCACOES LIMITADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 12:29

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:29

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 06:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2025, 19:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:40

Incidente Processual Instaurado

19/11/2024, 08:55

Incidente Processual Instaurado

19/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:33

Todas as movimentações(78)

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 12:29

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:29

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 06:18

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 13:32

Decisão

•30/08/2024, 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2025, 19:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:40

Incidente Processual Instaurado

19/11/2024, 08:55

Incidente Processual Instaurado

19/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2024, 13:33

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 14:44

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 10:52

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:02

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/10/2023, 11:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:32

Recebido o recurso

02/10/2023, 16:24

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucio Flavio Pereira de Lira (OAB 55948/SP) Processo 1037944-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Facilizza Locações Limitada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de restituir à autora o valor de R$ 10.163,97 com atualização monetária desde a data do pagamento indevido. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/202

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:40

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

15/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 15:47

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:38

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 05:14

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•29/07/2024, 21:40

Decisão

•10/06/2024, 10:52

Decisão

•16/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:05

Decisão

•02/10/2023, 16:24

Sentença

•30/08/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:15

Decisão

•06/07/2023, 15:47

Decisão

•22/06/2023, 14:47