Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000176-36.2025.8.26.0664 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000176-36.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 12:31

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Giovana Rosselli Dias Barreira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA MESMA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-36.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:08

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 12:31

Despacho

•31/03/2025, 13:07

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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