Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002045-04.2022.8.26.0417 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002045-04.2022.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Beatriz Aparecida Martins Soares do Prado - Recorrido: Vilmar Andre da Silva - Recorrida: Paula Fernanda Maciel de Gois - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE ANUIU À AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA EM SEU NOME PARA BENEFICIAR CO-RÉU ENVOLVIDO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DAS INFRAÇÕES DA MOTOCICLETA PARA TERCEIRO. POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA O FATO INCONTROVERSO DE QUE A MOTOCICLETA FOI NEGOCIADA E UTILIZADA PELO CO-RÉU, EMBORA ESTIVESSE VINCULADA AO NOME DA AUTORA. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA DETERMINAR AO DETRAN E À FESP QUE PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA MOTOCICLETA HONDA CG DE PLACAS DKJ-2717 PARA O CO-RÉU VILMAR ANDRÉ DA SILVA BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS INFRAÇÕES, PONTUAÇÕES, MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE-OS DO NOME E CADASTRO DA AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sonia Regina Moraes (OAB: 123342/SP) - Renata Maffei Cavalcante (OAB: 127655/SP) - Neide Aparecida Teodoro de Lima (OAB: 150332/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002045-04.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)