Execução da Pena 0003142-23.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN DE MELO MONTANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

NAYARA NATALLY FERNANDES DE JESUS

OAB/SP 446245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:25

Declarada a Remição

05/05/2026, 16:25

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:27

Todas as movimentações(234)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:25

Declarada a Remição

05/05/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:25

Decisão

•14/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 13:14

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 14:55

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 13:17

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 17:21

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:09

Homologado o Cálculo

19/12/2025, 18:06

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

19/12/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 16:59

Homologado o Cálculo

12/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 09:10

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:04

Concedida Progressão de regime

05/12/2025, 17:00

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:52

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

15/10/2025, 22:58

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 14:16

Conclusos para despacho

04/08/2025, 18:07

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:28

Homologado o Cálculo

30/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0003142-23.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN DE MELO MONTANHA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 18 (dezoito) dias do total da pena imposta a RENAN DE MELO MONTANHA, MTR: 132.6520-2, RJI: 192871298-61, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Pacaembu, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 02/09/2024 a 02/11/2024 - fl. 149).

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:50

Declarada a Remição

12/05/2025, 08:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:11

Homologado o Cálculo

08/11/2024, 08:09

Conclusos para decisão

07/11/2024, 19:12

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:09

Declarada a Remição

03/10/2024, 22:26

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:11

Homologado o Cálculo

27/05/2024, 18:10

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2024, 23:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:31

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

29/01/2024, 08:31

Conclusos para decisão

25/01/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:46

Homologado o Cálculo

04/12/2023, 12:45

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 10:56

Homologado o Cálculo

28/10/2023, 10:56

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:41

Apensado ao processo

27/10/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 10:25

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 12:56

Distribuído por competência exclusiva

20/09/2023, 12:51

Decisão

•06/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:27

Decisão

•16/03/2026, 17:21

Decisão

•13/01/2026, 13:04

Decisão

•19/12/2025, 18:06

Despacho

•12/12/2025, 16:59

Decisão

•12/12/2025, 16:57

Decisão

•05/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:36

Despacho

•16/10/2025, 11:18

Decisão

•04/09/2025, 08:45

Todos os documentos(37)

Decisão

•05/05/2026, 16:25

Decisão

•14/04/2026, 13:14

Decisão

•06/04/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:27

Decisão

•16/03/2026, 17:21

Decisão

•13/01/2026, 13:04

Decisão

•19/12/2025, 18:06

Despacho

•12/12/2025, 16:59

Decisão

•12/12/2025, 16:57

Decisão

•05/12/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:36

Despacho

•16/10/2025, 11:18

Decisão

•04/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:51

Despacho

•06/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:58

Decisão

•30/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:35

Decisão

•12/05/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:30

Decisão

•08/11/2024, 08:09

Decisão

•03/10/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:31

Decisão

•27/05/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:13

Decisão

•21/02/2024, 16:59

Decisão

•29/01/2024, 08:31

Decisão

•04/12/2023, 12:45

Acórdão (Digitalizado)

•01/12/2023, 16:20

Decisão

•28/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:02

Sentença

•20/09/2023, 12:51