Execução da Pena 0005348-36.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVID MARTINS

OAB/SP 351104·CPF·Representa: Réu

VICTOR GODOY MARTINS

OAB/SP 484393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Homologado o Cálculo

30/04/2026, 12:11

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

24/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:58

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(201)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:12

Homologado o Cálculo

30/04/2026, 12:11

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

24/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:58

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:10

Declarada a Remição

16/03/2026, 18:10

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 19:06

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:46

Declarada a Remição

03/02/2026, 08:46

Declarada a Remição

03/02/2026, 08:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:34

Juntada de Ofício

23/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 07:39

Conclusos para despacho

19/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:36

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 16:38

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 19:30

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/10/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:13

Declarada a Remição

08/10/2025, 15:07

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 08:10

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 07:59

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Martins (OAB 351104/SP), Victor Godoy Martins (OAB 484393/SP) Processo 0005348-36.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado KAUE HENRIQUE DOS SANTOS SOROCABA DE OLIVEIRA, CPF: 23740249897, MTR: 1306068-6, RG: 59068031, RJI: 224605186-40, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:00

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 08:57

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:52

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:33

Homologado o Cálculo

07/03/2025, 19:46

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:39

Declarada a Remição

16/01/2025, 19:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 19:38

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:23

Homologado o Cálculo

18/07/2024, 16:22

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 11:09

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2024, 16:31

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:47

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2024, 11:30

Decisão

•16/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:51

Decisão

•10/02/2026, 19:06

Decisão

•03/02/2026, 08:46

Decisão

•03/02/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:47

Despacho

•20/01/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:08

Despacho

•04/12/2025, 16:38

Despacho

•25/11/2025, 19:30

Decisão

•08/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:20

Decisão

•12/06/2025, 07:59

Todos os documentos(34)

Decisão

•30/04/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:59

Decisão

•16/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:51

Decisão

•10/02/2026, 19:06

Decisão

•03/02/2026, 08:46

Decisão

•03/02/2026, 08:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:47

Despacho

•20/01/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:08

Despacho

•04/12/2025, 16:38

Despacho

•25/11/2025, 19:30

Decisão

•08/10/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:20

Decisão

•12/06/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:09

Decisão

•12/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:09

Decisão

•20/03/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:51

Decisão

•07/03/2025, 19:46

Decisão

•16/01/2025, 19:39

Despacho

•16/01/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:58

Decisão

•18/07/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:08

Decisão

•02/04/2024, 16:31

Sentença

•25/03/2024, 11:29

Decisão

•25/03/2024, 11:29