Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012071-27.2024.8.26.0438 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012071-27.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:57

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ana Paula Hossotani Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. SERVIDOR LOTADO EM PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS/SP CONFORME ANEXO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. APESAR DA PREVISÃO DA VERBA GESS E DA INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SUS, O CARGO DO SERVIDOR NÃO FOI INCLUÍDO NA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA (ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012071-27.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:17

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:55

Decisão

•15/04/2025, 14:17

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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