Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026602-51.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.675,00

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MARCELO LE BRETON FERREIRA

CPF

Autor

UADI JORGE FILHO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

COTACAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARCELO LE BRETON FERREIRA

CPF

Autor

UADI JORGE FILHO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

COTACAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ

Reu

SILVANA DE PONTES JORGE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:14

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:05

Baixa Definitiva

14/07/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:20

Determinado o arquivamento

30/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 18:44

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:21

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:14

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:05

Baixa Definitiva

14/07/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:49

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 12:20

Decisão

•22/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 03:13

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:20

Determinado o arquivamento

30/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 18:44

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 11:44

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:56

Juntada de Ofício

12/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

03/07/2024, 09:48

Juntada de Ofício

03/07/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 18:13

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão

01/04/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 18:43

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:40

Juntada de Ofício

13/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/03/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 12:44

Julgada Procedente em Parte a Ação

04/03/2024, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

28/02/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 20:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/01/2024, 20:38

Conclusos para decisão

28/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:38

Suspensão do Prazo

12/12/2023, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 04:55

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 15:44

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Le Breton Ferreira (OAB 328378/SP) Processo 1026602-51.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Le Breton Ferreira - Oficie-se ao DETRAN para que seja fornecido a este juízo cópia do prontuário do veículo de placas CFM-5953, mormente indicando a suposta aquisição por Marcelo Le Breton Ferreira. Via digitalmente assinada desta decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente,

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 04:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 15:53

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2023, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2023, 17:00

Expedição de Carta.

17/04/2023, 09:10

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 08:44

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

15/03/2023, 19:14

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 02:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/01/2023, 16:37

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 21:00

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2022, 21:00

Expedição de Carta.

07/12/2022, 22:54

Expedição de Carta.

07/12/2022, 22:54

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência

25/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

25/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 09:08

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 07:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/09/2022, 15:26

Conclusos para decisão

26/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 02:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2022, 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2022, 08:01

Expedição de Carta.

25/07/2022, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 02:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:53

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:05

Decisão

10/02/2022, 16:04

Conclusos para decisão

26/01/2022, 16:56

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2021, 13:03

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 00:10

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 18:21

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 13:10

Proferido Despacho

30/11/2020, 22:13

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 03:12

Suspensão do Prazo

30/10/2020, 04:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2020, 13:17

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 19:37

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2020, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 06:35

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 18:56

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2020, 15:12

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 13:01

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:56

Decisão

21/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 17:18

Conclusos para decisão

05/06/2020, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 18:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2020, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 18:27

Expedição de Ofício.

04/06/2020, 17:35

Expedição de Ofício.

04/06/2020, 17:35

Expedição de Ofício.

04/06/2020, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 13:37

Decisão

03/06/2020, 07:47

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 17:00

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:48

Decisão

•12/06/2024, 18:13

Decisão

•23/04/2024, 17:21

Decisão

•13/03/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:48

Sentença

•04/03/2024, 11:50

Decisão

•29/01/2024, 20:38

Decisão

•22/11/2023, 16:07

Despacho

•02/10/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 17:57

Despacho

•19/06/2023, 16:30

Decisão

•18/05/2023, 15:53

Decisão

•15/03/2023, 19:14

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/04/2025, 12:20

Decisão

•22/08/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:48

Decisão

•12/06/2024, 18:13

Decisão

•23/04/2024, 17:21

Decisão

•13/03/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:48

Sentença

•04/03/2024, 11:50

Decisão

•29/01/2024, 20:38

Decisão

•22/11/2023, 16:07

Despacho

•02/10/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 17:57

Despacho

•19/06/2023, 16:30

Decisão

•18/05/2023, 15:53

Decisão

•15/03/2023, 19:14

Decisão

•26/01/2023, 16:37

Decisão

•25/11/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:08

Decisão

•27/09/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:57

Decisão

•23/05/2022, 15:03

Decisão

•10/02/2022, 16:04

Despacho

•30/11/2020, 22:13

Decisão

•21/09/2020, 17:46

Decisão

•03/06/2020, 07:47