Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037821-56.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 92.164,03

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal

Partes do Processo

GIOVANA SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

JULIANO SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

CRISTIANE SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

MARCELO SIMOES TOLEDO

CPF

Autor

DENISE SIMOES DE TOLEDO GABRIEL CLARO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP 250793·CPF·Representa: Autor

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP 300022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GIOVANA SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

JULIANO SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

CRISTIANE SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

MARCELO SIMOES TOLEDO

CPF

Autor

DENISE SIMOES DE TOLEDO GABRIEL CLARO

CPF

Autor

LYGIA ARRAIS SERODIO BACCIOTTI

CPF

Autor

ELENA TIIOCO HIRATA

CPF

Autor

ESPOLIO DE IDINEA FRANCISCA SIMOES DE TOLEDO

CPF

Autor

IVETTE FRANCA CONSOLO

CPF

Autor

LUCIMAR FARIA PETRUCE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 09:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

18/05/2026, 08:15

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:06

Decisão Determinação

07/04/2026, 14:06

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Todas as movimentações(153)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 09:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

18/05/2026, 08:15

Conclusos para decisão

15/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 08:15

Decisão

•07/04/2026, 14:06

04/05/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:06

Decisão Determinação

07/04/2026, 14:06

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

24/03/2026, 10:08

Conclusos para decisão

23/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 21:33

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2026.

02/02/2026, 12:33

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:21

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lygia Arrais Serodio Bacciotti - Embargante: Espólio de Idinea Francisca Simoes de Toledo - Embargante: Lucimar Faria Petruce - Embargante: Giovana Simões de Toledo - Embargante: Juliano Simões de Toledo - Embargante: Cristiane Simões de Toledo - Embargante: Marcelo Simões Toledo - Embargante: Denise Simões de Toledo Gabriel Claro - Embargante: Ivette Franca Consolo - Embargante: Elena Tiioco Hirata - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Nº 1037821-56.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - VISTOS. Fls. 01/02: O eventual acolhimento dos embargos poderá implicar em modificação do acórdão embargado. Nesse passo, manifeste-se a embargada, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC. Após, com ou semmanifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Juliano Simões de Toledo e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSA REDISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA E JULGADA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037821-56.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/02/2025, 17:43

Suspensão do Prazo

27/02/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:00

Recebido o recurso

01/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:15

Recebido o recurso

30/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 06:19

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:48

Julgada Procedente a Ação

28/08/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de Réplica

10/07/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 14:24

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2024, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/04/2024, 12:32

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 02:26

Determinada a Emenda à Inicial

12/04/2024, 18:23

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:39

Concedida a Dilação de Prazo

07/02/2024, 17:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:36

Concedida a Dilação de Prazo

15/12/2023, 19:36

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:41

Concedida a Dilação de Prazo

21/11/2023, 13:40

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 01:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/09/2023, 14:10

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:52

Concedida a Dilação de Prazo

05/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:37

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 02:50

Concedida a Dilação de Prazo

20/07/2023, 23:24

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 02:43

Determinada a Emenda à Inicial

21/06/2023, 17:04

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 02:20

Decisão

•24/03/2026, 10:08

Despacho

•06/02/2026, 18:32

Despacho

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•01/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:44

Decisão

•30/09/2024, 14:56

Sentença

•28/08/2024, 16:47

Decisão

•14/06/2024, 14:24

Decisão

•30/04/2024, 12:32

Decisão

•12/04/2024, 18:23

Despacho

•07/02/2024, 17:37

Despacho

•15/12/2023, 19:36

Despacho

•21/11/2023, 13:40

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/05/2026, 08:15

Decisão

•07/04/2026, 14:06

Decisão

•24/03/2026, 10:08

Despacho

•06/02/2026, 18:32

Despacho

•28/08/2025, 18:00

Decisão

•01/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:44

Decisão

•30/09/2024, 14:56

Sentença

•28/08/2024, 16:47

Decisão

•14/06/2024, 14:24

Decisão

•30/04/2024, 12:32

Decisão

•12/04/2024, 18:23

Despacho

•07/02/2024, 17:37

Despacho

•15/12/2023, 19:36

Despacho

•21/11/2023, 13:40

Decisão

•29/09/2023, 14:10

Despacho

•05/09/2023, 14:51

Despacho

•20/07/2023, 23:24

Decisão

•21/06/2023, 17:04