Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010699-35.2017.8.26.0132 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010699-35.2017.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Catanduva - Recorrido: Edgard Jose Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, CONFORME ART. 1030 DO CPC E ART. 16 DA RESOLUÇÃO Nº 896/2023 DO TJSP. LITÍGIO RELATIVO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TEMA Nº 1.359 DO STF EM QUE SE DECIDIU QUE “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEVE NEGAR SEGUIMENTO CONFORME ART. 1030 I “A” DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Francisco Limone (OAB: 82138/SP) - Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB: 276687/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010699-35.2017.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/08/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 11:42

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 15:42

Decisão

•08/08/2024, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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