Execução da Pena 7003002-10.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS

OAB/SP 301332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/10/2025, 15:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/10/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:31

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:12

Todas as movimentações(326)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/10/2025, 15:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/10/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:04

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01/10/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:31

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 14:04

Juntada de Alvará

10/09/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:08

Concessão

10/09/2025, 12:08

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:39

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:15

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:54

Concedida Progressão de regime

30/07/2025, 10:53

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:32

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:53

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 10:39

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 16:47

Juntada de Alvará

24/06/2025, 16:43

Juntada de Alvará

24/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:20

Concessão

24/06/2025, 10:20

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:20

Apensado ao processo

07/05/2025, 11:34

Apensado ao processo

07/05/2025, 11:34

Apensado ao processo

07/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 03:17

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/03/2025, 13:44

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/02/2025, 12:49

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 13:53

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:10

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

16/09/2024, 12:58

Desapensado do processo

01/08/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2023, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:23

Apensado ao processo

30/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/09/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Decisão

10/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

20/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/10/2017.

26/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

28/09/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2017.

21/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

14/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

23/03/2017, 00:00

Decisão

•10/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:15

Decisão

•30/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Decisão

•27/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:47

Decisão

•24/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:21

Todos os documentos(30)

Decisão

•30/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:04

Decisão

•10/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:15

Decisão

•30/07/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Decisão

•27/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:47

Decisão

•24/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:54

Despacho

•12/05/2025, 08:18

Despacho

•30/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:20

Despacho

•22/04/2025, 13:28

Decisão

•27/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:32

Decisão

•10/02/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:32

Despacho

•23/01/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:00

Despacho

•10/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:21

Decisão

•16/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:45