Execução da Pena 0007306-55.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDSON RIOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA MARIA CARLINO

OAB/SP 288724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:44

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 16:51

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:22

Todas as movimentações(245)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:44

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 16:51

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:09

Concedida Progressão de regime

21/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:39

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Maria Carlino (OAB 288724/SP) Processo 0007306-55.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ANDSON RIOS DOS SANTOS - Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado preso no(a) Penitenciária II de Reginópolis, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP com redação dada pela Lei 12.433/2011). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:55

Declarada a Remição

12/05/2025, 08:53

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

08/04/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:18

Homologado o Cálculo

03/04/2025, 14:16

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:56

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:43

Declarada a Remição

19/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:10

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:19

Declarada a Remição

18/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2024, 14:51

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:02

Declarada a Remição

11/11/2024, 21:27

Conclusos para decisão

11/11/2024, 17:46

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:11

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 18:58

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:04

Declarada a Remição

16/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:42

Homologado o Cálculo

12/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:06

Declarada a Remição

05/07/2024, 19:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:42

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 18:31

Conclusos para decisão

11/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:02

Declarada a Remição

07/07/2023, 19:27

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 12:44

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 20:29

Conclusos para despacho

03/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 17:39

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 06:26

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 06:26

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 06:26

Homologado o Cálculo

03/12/2021, 06:25

Conclusos para decisão

02/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2021, 20:18

Conclusos para despacho

15/11/2021, 15:58

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 16:15

Decisão

05/11/2021, 18:45

Conclusos para decisão

04/11/2021, 19:46

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 05:15

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão

20/10/2021, 19:54

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:22

Apensado ao processo

14/10/2021, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 15:52

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2021, 11:01

Decisão

•21/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:38

Decisão

•13/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:27

Decisão

•12/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:32

Decisão

•03/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:49

Decisão

•19/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:29

Decisão

•18/02/2025, 16:18

Todos os documentos(44)

Decisão

•14/08/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:23

Decisão

•21/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:38

Decisão

•13/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:27

Decisão

•12/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:32

Decisão

•03/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:49

Decisão

•19/03/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:29

Decisão

•18/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:02

Decisão

•13/12/2024, 14:51

Decisão

•11/11/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:01

Decisão

•17/10/2024, 17:10

Despacho

•03/10/2024, 18:58

Decisão

•16/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:55

Decisão

•12/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:43

Decisão

•05/07/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 18:30

Decisão

•11/08/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:47

Decisão

•07/07/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:08

Despacho

•15/02/2023, 12:44

Despacho

•03/02/2023, 20:29

Despacho

•13/01/2023, 17:39

Decisão

•03/12/2021, 06:25

Despacho

•16/11/2021, 20:18

Decisão

•05/11/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 20:26

Decisão

•22/10/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:02

Decisão

•30/08/2021, 11:00