Execução da Pena 0006596-13.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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ANTONIO PINTO RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB/SP 409741·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB/SP 344613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:48

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 19:16

Todas as movimentações(419)

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:16

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Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:48

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 19:16

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 10:18

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:08

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:52

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:32

Juntada de Alvará

07/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:59

Concessão

07/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Fabio Henrique Gonzaga (OAB 409741/SP) Processo 0006596-13.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO PINTO RIBEIRO - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão I - Bauru/SP, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 08:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:10

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:32

Homologado o Cálculo

14/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:07

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:27

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:20

Apensado ao processo

28/02/2025, 14:04

Apensado ao processo

28/02/2025, 14:04

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:38

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 13:33

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:29

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 09:00

Ato ordinatório

30/08/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:31

Ato ordinatório

28/08/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 13:09

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:01

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/07/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:38

Declarada a Remição

11/07/2024, 13:37

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 10:26

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:46

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:47

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:35

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão

17/11/2023, 16:04

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

01/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:51

Declarada a Remição

02/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:27

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:31

Declarada a Remição

29/08/2023, 17:30

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:24

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2023, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2023, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2023, 16:43

Conclusos para decisão

15/02/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:47

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 19:46

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:04

Realizado Cálculo

10/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:04

Concedida Progressão de regime

30/09/2022, 14:03

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

29/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 14:13

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/07/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:46

Homologado o Cálculo

27/05/2022, 14:46

Conclusos para decisão

27/05/2022, 14:39

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:59

Realizado Cálculo

11/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 20:54

Declarada a Remição

10/05/2022, 20:54

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2022.

04/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:31

Não Concedida a Progressão de Regime

17/03/2022, 15:31

Proferido Despacho

17/03/2022, 15:31

Conclusos para decisão

17/03/2022, 09:21

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:39

Proferido Despacho

25/02/2022, 08:39

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:17

Processo Entranhado

17/02/2022, 16:17

Incidente Processual Instaurado

17/02/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:57

Homologado o Cálculo

08/06/2021, 06:56

Conclusos para decisão

07/06/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 17:54

Realizado Cálculo

31/05/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:14

Homologado o Cálculo

13/04/2021, 17:11

Conclusos para decisão

12/04/2021, 17:32

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 12:02

Realizado Cálculo

17/03/2021, 12:00

Realizado Cálculo

17/03/2021, 12:00

Decisão

03/03/2021, 12:24

Conclusos para decisão

23/02/2021, 22:48

Conclusos para despacho

02/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 15:04

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 15:03

Proferido Despacho

14/12/2020, 14:42

Conclusos para despacho

11/12/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 06:09

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:39

Proferido Despacho

25/11/2020, 19:38

Conclusos para despacho

23/11/2020, 17:40

Conclusos para despacho

23/10/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:42

Realizado Cálculo

13/07/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 14:00

Declarada a Remição

10/07/2020, 14:00

Conclusos para decisão

07/07/2020, 19:27

Conclusos para despacho

17/04/2020, 15:16

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 18:48

Proferido Despacho

27/03/2020, 18:48

Conclusos para despacho

27/03/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:32

Decisão

15/01/2020, 09:14

Conclusos para decisão

13/01/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 09:33

Homologado o Cálculo

13/09/2019, 09:33

Conclusos para decisão

11/09/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2019, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 16:37

Realizado Cálculo

07/08/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2019, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2019, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2019, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2019, 17:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2019, 15:25

Mudança de Classe Processual

24/07/2019, 09:33

Conclusos para decisão

24/07/2019, 09:32

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 09:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 09:30

Juntada de Certidão

24/07/2019, 09:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/07/2019, 09:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 09:04

Expedição de Ofício.

06/05/2019, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

09/04/2019, 14:48

Despacho

•22/07/2025, 19:16

Decisão

•17/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:32

Decisão

•07/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:14

Decisão

•14/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:26

Decisão

•11/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:18

Todos os documentos(90)

Despacho

•18/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:16

Despacho

•22/07/2025, 19:16

Decisão

•17/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:32

Decisão

•07/07/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:17

Decisão

•12/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:14

Decisão

•14/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:26

Decisão

•11/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:18

Despacho

•25/07/2024, 13:09

Decisão

•11/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:06

Decisão

•29/05/2024, 10:26

Decisão

•17/11/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:49

Decisão

•02/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:27

Decisão

•29/08/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:17

Decisão

•15/02/2023, 16:43

Decisão

•03/11/2022, 19:46

Decisão

•30/09/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 09:16

Despacho

•19/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:55

Despacho

•27/07/2022, 14:13

Decisão

•27/05/2022, 14:46

Decisão

•10/05/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:40

Decisão

•17/03/2022, 15:31

Despacho

•17/03/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:59

Despacho

•25/02/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 18:11

Decisão

•08/06/2021, 06:56

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 17:54

Decisão

•13/04/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 16:40

Decisão

•03/03/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 15:04

Despacho

•14/12/2020, 14:42

Despacho

•25/11/2020, 19:38

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 10:08

Decisão

•10/07/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 18:53

Despacho

•27/03/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:58

Decisão

•15/01/2020, 09:14

Decisão

•13/09/2019, 09:33

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 12:04

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 16:37

Despacho

•24/07/2019, 15:25

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:06

Acórdão

•24/07/2019, 09:05

Acórdão

•24/07/2019, 09:05

Acórdão

•24/07/2019, 09:05

Acórdão

•24/07/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 15:36

Sentença

•09/04/2019, 14:49

Despacho

•09/04/2019, 14:49