Execução de Título Extrajudicial 1001375-47.2021.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001375-47.2021.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Cesar Candido Domingues (OAB 365386/SP), Francielle Fonseca (OAB 404751/SP), Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1001375-47.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermercados Carneiro Ltda. - Exectdo: Alexon Gonçalves de Almeida - Trata-se de pedido do exequente para bloqueio de cartões de crédito e CNH do executado (fls. 211/218). Cabe salientar que a adoção de medidas coercitivas, como a requerida pelo exequente, é objeto de atual divergência jurisprudencial, em especial no âmbito do E.TJSP e E.STJ. É evidente que o bloqueio dos cartões de crédito do executado não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Executado comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica. Gratuidade da Justiça que deve ser concedida - Decisão que determinou o cancelamento do Passaporte e dos cartões de crédito do executado, bem como a suspensão da sua CNH Medidas atípicas excepcionais Execução que deve ocorrer de maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2148619-37.2020.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana Catarina Strauch j. em 29.07.2020) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Pretensão deduzida pela credora de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado - Inadmissibilidade - Medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2129038-36.2017.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Relator Sérgio Gomes - j. Em 29.06.2020). Com relação ao bloqueio da CNH, entendo ser caso de indeferimento, pois não se trata de medida relacionada ao patrimônio da executada. O referido documento não possibilita a majoração de sua dívida. Existindo veículo de propriedade do devedor, caberá ao exequente requerer sua penhora. Ficam, assim, indeferidos os pedidos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(37)