Execução de Título Extrajudicial 1000862-79.2021.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000862-79.2021.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP) Processo 1000862-79.2021.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Pede o credor a medida excepcional da utilização da CNIB - Central de Indisponibilidade de bens. Ocorre, contudo, que tal providência é, por regulamento, destinada a casos de improbidade administrativa. Permitida, é certo em execuções em geral, em situações específicas. Ademais, há controvérsia judicial admitida para discussão em IRDR (incidente de resolução de demanda repetitiva) neste Egrégio Tribunal de Justiça. Foi o que veiculou o Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "[...] admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Outrossim, Sua Excelência, o eminente Desembargador Relator, determinou a suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, INDEFIRO o pedido de utilização da CNIB. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

13/05/2025, 00:00

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