Execução da Pena 0009684-65.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANRLEY DE JESUS CETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:21

Conclusos para despacho

18/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:46

Todas as movimentações(164)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:02

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:21

Conclusos para despacho

18/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:58

Juntada de Mandado

29/04/2026, 11:58

Juntada de Mandado

29/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:09

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:29

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:40

Não Concedido o Livramento Condicional

14/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:04

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 09:10

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:36

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:04

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0009684-65.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: DANRLEY DE JESUS CETTO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:52

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 08:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:53

Apensado ao processo

06/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:08

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 17:43

Declarada a Remição

27/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:12

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:43

Apensado ao processo

09/10/2024, 09:42

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:59

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:17

Homologado o Cálculo

21/06/2024, 14:16

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:12

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:25

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:28

Ato ordinatório

05/06/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 07:55

Distribuído por competência exclusiva

05/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:05

Despacho

•06/03/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:53

Decisão

•09/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:28

Decisão

•14/01/2026, 14:40

Despacho

•07/01/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•04/12/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:52

Decisão

•02/09/2025, 11:21

Todos os documentos(171)

Decisão

•19/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:02

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:05

Despacho

•06/03/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:53

Decisão

•09/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:28

Decisão

•14/01/2026, 14:40

Despacho

•07/01/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•04/12/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:52

Decisão

•02/09/2025, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:35

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•22/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:14

Decisão

•12/05/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:07

Decisão

•27/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:14

Decisão

•27/08/2024, 12:04

Despacho

•21/08/2024, 15:08

Decisão

•21/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:28

Decisão

•05/12/2023, 15:39

Sentença

•05/12/2023, 15:39

Decisão

•05/12/2023, 15:39