Execução da Pena 0000640-22.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

NELSON ERICO OVIEDO FRANCO

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR 48087·Representa: Réu

EDSON STORMOSKI LARA

OAB/PR 74251·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/05/2026, 08:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/05/2026, 09:31

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/02/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:42

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 06:04

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 13:39

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/05/2026, 08:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/05/2026, 09:31

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/02/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:13

24/01/2026, 23:42

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 06:04

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 12:52

Expedição de Alvará.

16/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:42

Concedida Progressão de regime

13/11/2025, 18:42

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:35

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 21:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 21:39

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 21:23

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:06

Não Concedido o Livramento Condicional

04/09/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 15:47

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:12

Concedida Progressão de regime

08/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 05:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 13:18

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:31

Juntada de Certidão

03/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:40

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 10:32

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB 48087/PR), EDSON STORMOSKI LARA (OAB 74251/PR) Processo 0000640-22.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Nelson Erico Oviedo Franco - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 85 (oitenta e cinco) dias da pena corporal, atento aos 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias de trabalho no período de 15/6/24 a 9/4/25. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Sem prejuízo, solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado, para análise do benefício pleiteado.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:45

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:54

Declarada a Remição

12/05/2025, 08:51

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:14

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/03/2025, 13:44

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:32

Juntada de Certidão

23/04/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 13:57

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:10

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:43

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:00

Homologado o Cálculo

10/07/2023, 18:00

Conclusos para decisão

08/07/2023, 11:28

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:49

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 16:08

Realizado Cálculo

15/05/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:57

Distribuído por competência exclusiva

30/01/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:33

Despacho

•02/10/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:56

Despacho

•22/09/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:00

Decisão

•04/09/2025, 13:08

Acórdão

•04/09/2025, 13:08

Decisão

•04/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:06

Decisão

•08/08/2025, 15:12

Todos os documentos(48)

Decisão

•13/11/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:33

Despacho

•02/10/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:56

Despacho

•22/09/2025, 21:23

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:00

Decisão

•04/09/2025, 13:08

Acórdão

•04/09/2025, 13:08

Decisão

•04/09/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:06

Decisão

•08/08/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 05:54

Decisão

•03/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:02

Decisão

•20/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:45

Decisão

•12/05/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:47

Acórdão

•17/03/2025, 13:44

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Acórdão

•23/04/2024, 13:57

Decisão

•10/07/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:08

Sentença

•30/01/2023, 15:28

Decisão

•30/01/2023, 15:28