Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 0010372-88.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Elisandro Ramos dos Santos - Em complementação à sentença de fls. 269, DECLARO EXTINTA a pena privativa de liberdade pelo indulto em vista ao Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 9º, inciso VII, ao sentenciado Elisandro Ramos dos Santos, no processo criminal nº 1501235-42.2023.8.26.0544 da Vara Criminal de Itatiba, PEC nº 0012214-69.2023.8.26.0502 em apenso. A pena de multa já foi extinta na sentença de fls. 269.