Execução Fiscal 1505862-61.2022.8.26.0597 - TJSP

Execução Fiscal 1505862-61.2022.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1505862-61.2022.8.26.0597 - Execução Fiscal - Exectdo: Vicenza Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A coexecutada, Vicenza Empreendimentos Imobiliários Ltda, pleiteia a declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sertãozinho para cobrança de créditos representados pelas CDAs que instruem a inicial. Efetivada a citação, a coexecutada, Vicenza Empreendimentos Imobiliários Ltda, apresentou Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo. Instada a se manifestar, a municipalidade, reconhecendo as alegações, concordou com a extinção do feito em relação ao excipiente, contudo, sem condenação da exequente em honorários. Pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao coexecutado remanescente. É a síntese necessária. Decido. O Código Tributário Nacional, ao especificar regras relativas ao IPTU, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A transferência da propriedade de bem imóvel se dá, segundo o Código Civil, art. 1.245, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Da análise dos autos, consoante matrícula do imóvel juntada às fls. 85-86, não resta dúvida que a coexecutada Vicenza Empreendimentos Imobiliários Ltda deixou de ser proprietária em data anterior ao ajuizamento da presente execução. Nesse caso, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação à Vicenza Empreendimentos Imobiliários Ltda na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia a baixa da parte junto ao sistema SAJ. O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, gera ao exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios. De fato, esse entendimento está consolidado pelo C. STJ. E na mesma linha vem decidindo também o E. Tribunal de Justiça. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, caberá à Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios do patrono do excipiente. Condeno o Município de Sertãozinho ao pagamento dos honorários do advogado da excipiente, os quais arbitro em 20% sobre o valor do débito atualizado, considerando-se os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 6º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Inaplicável ao caso o disposto no artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, eis que a exequente não está na posição de réu, como exige o dispositivo. Para cumprimento da sentença de honorários, caberá ao patrono a abertura de incidente próprio junto ao sistema. Diga a Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

Conclusos para decisão

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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