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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Henrique Kroll (OAB 363778/SP) Processo 1503434-72.2023.8.26.0597 - Execução Fiscal - Exectdo: Olivares Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por tais motivos, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade com a permanência da excipiente nopolo passivo do executivo fiscal e o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução. Tendo sido rejeitada, não há que se falar em condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da exequente. Considerando que não há nos autos, evidência de que o lançamento tenha sido realizado em face de parte ilegítima, a execução fiscal poderá prosseguir normalmente. Transitada em julgado essa decisão, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste em prosseguimento.