Execução de Título Extrajudicial 1001601-88.2024.8.26.0614 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001601-88.2024.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Venturini (OAB 206861/SP) Processo 1001601-88.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcus Vinicius Venturini, Marcus Vinicius Venturini - Vistos. O exequente pugnou pela penhora de 30% do benefício previdenciário do executado sob o argumento de que todas as outras tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos, confira-se: [...] CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022) [...] (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) - gn. No caso dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de penhora e avaliação de bens. Desse modo, tendo em vista o esgotamento das vias ordinárias de pesquisa e bloqueio de bens, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com vistas a não ferir o mínimo existencial, DEFIRO a penhora de 10% do benefício previdenciário mensal do executado, até que ocorra a satisfação integral do débito no valor de R$ 3.389,38.

13/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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