Procedimento Comum Cível 1008486-29.2025.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008486-29.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Mendonça dos Santos (OAB 435547/SP) Processo 1008486-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosecleide Trindade Almeida - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSECLEIDE TRINDADE ALMEIDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. A parte autora afirma que é beneficiária de plano de saúde junto à ré e que possui pré-diabetes, resistência insulínica, esteatose hepática, obesidade central, DRGE com esofagite. Alega que realiza tratamento com a médica Dra. Damila de Cassia Fantozzi Giorgetti, inscrita no CRM 155112, e que foi recomendada a Gastroplastia para Obesidade Mórbida por VLV - Cirurgia Bariátrica. Afirma que, munida de pedido de autorização solicitou à ré a cirurgia, a fim de obter a cobertura da internação e materiais necessários à realização do procedimento. Diz que jamais solicitou a cobertura dos honorários médicos, pois sua médica de confiança não é credenciada junto à requerida. Afirma que a ré indicou outro profissional para realização da cirurgia e, além disso, não liberou todos os materiais necessários à realização da cirurgia, conforme requerido pela Dra. Damila. Requereu, portanto, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida reemita a guia com a autorização de realização da cirurgia com o nome da médica de confiança da autora e com os materiais por ela solicitados, ressaltando que os honorários serão pagos de forma particular. Ao fim, requereu a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, diante dos documentos juntados. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito invocado. A autora comprovou que já possui guia autorizada para realização de cirurgia, inclusive com a sua médica de confiança (f. 39), afirmando que arcará com os honorários médicos. Todavia, ao entrar em contato com o SAC da parte requerida para questionar os materiais autorizados a menor, foi informada de que não poderia realizar a cirurgia com a médica em questão, apenas com médico credenciado (fls. 41/44). Tendo em vista que a relação médico-paciente é pautada na confiança, e, com base nos documentos acostados, em análise sumária, entendo que é legítimo o direito da autora de realizar a cirurgia com a médica que já realiza o seu tratamento., desde que, como já afirmado pela autora, ela arque com os honorários médicos, sem serem estes imputados à requerida. Além disso, a parte ré já havia autorizado anteriormente a cirurgia com a Dra. Damila. Quanto aos materiais, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o plano de saúde deve fornecer os materiais ligados à cirurgia, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ademais, há perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que a guia já autorizada pela parte ré vence no dia 25/05/2025 e a autora necessita submeter-se à cirurgia com brevidade, para melhoria de sua qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a ré, no prazo de 05 dias, reemita a guia de autorização da cirurgia com o nome da médica de confiança da autora, Dra. Damila de Cassia Fantozzi Giorgetti, e com todos os materiais por ela solicitados (f. 32), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Há nítida relação de consumo entre as partes, sendo a autora, consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro desde já a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado/ofício. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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