Execução Fiscal 1500753-13.2019.8.26.0681 - TJSP

Execução Fiscal 1500753-13.2019.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1500753-13.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Cuida-se deexecução fiscalajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA contra Isabel Martins, visando à cobrança de crédito tributário, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Após o ajuizamento da demanda,não houve citação do executado, tendo o feito sido suspenso a pedido da exequente, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Contudo, conforme certificado,transcorreu lapso superior a 360 dias sem qualquer manifestação útil da Fazenda Pública, mesmo após reiteradas oportunidades para tanto. O artigo 40, §2º, da LEF, dispõe: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação da Fazenda Pública nos autos, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento da parte interessada, determinar o arquivamento definitivo dos autos e a extinção da execução." A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera que aausência de citação e de providências úteis por mais de um ano caracteriza desinteresse processual, autorizando a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo: "É cabível a extinção da execução fiscal sem citação do devedor quando houver inércia da Fazenda por prazo superior a 1 ano após a suspensão prevista no art. 40 da LEF." (STJ, AgInt no AREsp 1.795.079/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/03/2021) Aplica-se por analogia o artigo 323, §4º, do Código de Processo Civil, que admite a extinção por abandono mesmo em hipóteses de suspensão: "A suspensão não impede, salvo motivo relevante, a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III." Além disso, a Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina a gestão do acervo de execuções fiscais, recomenda aextinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00que permaneçam paralisadas há mais de um ano, sem diligências úteis, mesmo que a pedido da exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, §2º, da LEF, por analogia ao artigo 323, §4º, do CPC, e nos termos do artigo 485, VI, do CPC,JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente de interesse de agir. Sem condenação em custas ou honorários. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)