Processo 0000191-56.1999.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO AMBIENTAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/1999

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Altinopolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ROGERIO CARLOS NAZAR

Reu

MARIA APARECIDA ARANTES NAZAR

CPF

Reu

LUCIANA APARECIDA NAZAR ARANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JURACI FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/SP 46503·CPF·Representa: Réu

DANILA RODRIGUES ARDEVINO

OAB/SP 179505·CPF·Representa: Réu

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP 387303·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR CAMARGO

OAB/SP 302266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 08:32

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 08:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 08:20

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:31

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:11

30/04/2026, 14:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 08:32

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 08:20

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 08:20

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:47

Expedição de Ofício.

06/09/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:10

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juraci Fonseca do Nascimento (OAB 46503/SP), Julio Cesar Camargo (OAB 302266/SP), Jose Ronaldo de Oliveira Camargo (OAB 387303/SP) Processo 0000191-56.1999.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Rogerio Carlos Nazar, Maria Aparecida Arantes Nazar, Luciana Aparecida Nazar Arantes - Ficam as sucessoras, para se pronunciarem em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:34

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:20

Evoluída a classe de 25001 para 156

30/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 08:23

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 08:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 23:08

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:39

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 13:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/06/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2023, 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/11/2023, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 16:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2023, 09:53

Juntada de Ofício

21/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:36

Autos no Prazo

13/06/2023, 15:16

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:16

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 12:00

Concedida a Dilação de Prazo

31/03/2022, 11:51

Juntada de Ofício

10/02/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Advogado

06/10/2021, 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/09/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2021, 18:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/08/2021, 14:00

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 14:42

Concedida a Dilação de Prazo

22/07/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2021, 16:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/02/2021, 15:13

Juntada de Ofício

15/02/2021, 18:22

Expedição de Ofício.

04/12/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 09:11

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2020, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2019, 17:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 09:46

Juntada de Ofício

27/11/2019, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 15:02

Expedição de Ofício.

22/10/2019, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 09:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 15:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/07/2019, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2019, 13:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2018, 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/12/2018, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2018, 15:03

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 15:14

Juntada de Ofício

26/11/2018, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 17:57

Expedição de Ofício.

31/07/2018, 09:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 15:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/07/2018, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 11:54

Expedição de Ofício.

30/01/2018, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2017, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/10/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 13:04

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2017, 15:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/03/2017, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2017, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2016, 15:13

Juntada de Carta precatória

04/07/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2016, 09:16

Expedição de Carta precatória.

11/05/2016, 16:54

Expedição de Mandado.

11/05/2016, 16:48

Expedição de Ofício.

11/05/2016, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2016, 15:25

Expedição de Certidão.

24/11/2015, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2015, 16:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/11/2015, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2015, 18:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2015, 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/10/2015, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2015, 14:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2015, 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/09/2015, 09:33

Juntada de Ofício

21/09/2015, 10:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 14:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/08/2015, 08:58

Proferido Despacho

05/08/2015, 19:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 10:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/06/2015, 12:56

Juntada de Ofício

25/06/2015, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2015, 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/06/2015, 09:29

Juntada de Ofício

18/06/2015, 10:14

Decisão

09/06/2015, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 16:09

Recebidos os Autos do Advogado

22/05/2015, 17:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/05/2015, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2015, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2015, 14:07

Expedição de Ofício.

11/05/2015, 13:01

Decisão

28/04/2015, 18:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2014, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2014, 14:27

Decisão

30/09/2014, 14:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2014, 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/09/2014, 09:01

Juntada de Ofício

16/09/2014, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2014, 10:01

Expedição de Ofício.

02/09/2014, 09:37

Expedição de Certidão.

29/08/2014, 12:23

Aguardando Digitação

09/05/2013, 00:00

Despacho Proferido

22/04/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

20/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

22/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

26/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2006, 00:00

Decisão

•19/01/2026, 10:14

Decisão

•19/08/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 08:22

Decisão

•06/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 07:35

Decisão

•27/02/2025, 13:13

Despacho

•10/01/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:23

Decisão

•09/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:57

Decisão

•04/06/2024, 21:31