Execução da Pena 0005384-78.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JORGE REMISSON ARAUJO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA SOUZA FREI

OAB/SP 231833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/02/2026, 14:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/11/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/08/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 10:24

Todas as movimentações(221)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:15

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/02/2026, 14:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 13:15

Acórdão

•24/02/2026, 13:15

04/11/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/08/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

21/05/2025, 08:41

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:00

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Souza Frei (OAB 231833/SP) Processo 0005384-78.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE REMISSON ARAUJO DA SILVA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:29

Juntada de Alvará

12/05/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:26

Concessão

12/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:06

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:23

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:30

Apensado ao processo

11/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:48

Juntada de Certidão

17/03/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:57

Concedida Progressão de regime

11/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:18

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 20:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 20:17

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 05:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:09

Não Concedida a Progressão de Regime

11/07/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 14:13

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:05

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:16

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2024, 13:54

Acórdão

•24/02/2026, 13:15

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•24/02/2026, 13:13

Decisão

•22/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:30

Decisão

•12/05/2025, 08:26

Despacho

•08/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:40

Despacho

•25/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:31

Decisão

•19/03/2025, 13:55

Decisão

•17/03/2025, 17:09

Despacho

•26/02/2025, 17:29

Decisão

•11/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:37

Despacho

•12/12/2024, 15:18

Decisão

•22/11/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:16

Decisão

•14/10/2024, 17:30

Despacho

•05/09/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:12

Decisão

•11/07/2024, 18:09

Despacho

•24/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:18

Despacho

•24/05/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:17

Despacho

•13/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•09/04/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 12:01

Sentença

•25/03/2024, 13:54

Decisão

•25/03/2024, 13:54