Monitória 0000811-37.2011.8.26.0466 - TJSP

Monitória 0000811-37.2011.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Jose Favaretto (OAB 41726/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 0000811-37.2011.8.26.0466 - Monitória - Reqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Silvanio Pereira Lacerda - Fls. 306: os veículos não estão bloqueados no sistema Renajud, uma vez que a parte exequente solicitou a realização da pesquisa Petrus (fls. 277), que realiza somente a pesquisa de endereços e não bloqueios. Defiro a penhora dos veículos VW Gol-CL, placa BHF9645, ano 1990; Ford Ka, placa GSC8910, ano 1998 e Honda CG 125-FAN, ano 2008, em nome de Silvanio Pereira Lacerda. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para o devido bloqueio, providencie a exequente o recolhimento das custas de bloqueio, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo a parte exequente recolher as custas necessárias, no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Int.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(305)

legal

Todos os documentos(54)