Execução da Pena 0016464-44.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENER ROBERTO MARCONDES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MENDES GARCIA

OAB/SP 478515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:00

Todas as movimentações(235)

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 15:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/05/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de Resposta

19/03/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:09

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 11:10

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 17:50

Juntada de Ofício

21/01/2026, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 14:56

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:11

Juntada de Ofício

04/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 23:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 23:45

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 17:35

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENER ROBERTO MARCONDES DE SOUZA - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Thiago Mendes Garcia (OAB 478515/SP) Processo 0016464-44.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:48

Apensado ao processo

07/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:43

Unificação e Soma de Penas

18/03/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 06:30

Mudança de Magistrado

04/02/2025, 06:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2025, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:46

Juntada de Mandado

10/12/2024, 18:09

Juntada de Mandado

09/12/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:43

Revogado o Livramento Condicional

27/11/2024, 16:42

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 20:09

Revogado o Livramento Condicional

26/11/2024, 20:09

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 15:23

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 22:15

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:07

Suspenso o Livramento Condicional

03/09/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:25

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:21

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Mudança de Magistrado

07/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:47

Concedido o Livramento Condicional

16/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:36

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 17:36

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:48

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:58

Realizado Cálculo

10/11/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 19:09

Concedida Progressão de regime

03/11/2022, 19:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 03:25

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:28

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 10:28

Conclusos para decisão

23/02/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2021, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2021, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2021, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2021, 17:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2021, 17:08

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 10:25

Conclusos para decisão

15/12/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 10:20

Distribuído por competência exclusiva

16/09/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:57

Despacho

•17/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:12

Despacho

•29/01/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:05

Despacho

•05/12/2025, 14:56

Despacho

•27/10/2025, 15:25

Despacho

•22/09/2025, 23:45

Decisão

•22/07/2025, 12:43

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:57

Despacho

•17/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:12

Despacho

•29/01/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 11:05

Despacho

•05/12/2025, 14:56

Despacho

•27/10/2025, 15:25

Despacho

•22/09/2025, 23:45

Decisão

•22/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:51

Despacho

•11/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:48

Decisão

•18/03/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 06:31

Decisão

•27/11/2024, 16:42

Decisão

•26/11/2024, 20:09

Decisão

•03/09/2024, 18:06

Decisão

•21/03/2023, 16:47

Decisão

•16/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:18

Decisão

•29/11/2022, 17:36

Decisão

•03/11/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 11:05

Decisão

•23/02/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 18:01

Decisão

•16/12/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 10:25

Sentença

•16/09/2021, 18:28

Decisão

•16/09/2021, 18:28