Execução Fiscal 3006765-27.2013.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 408.737,33

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SOBASICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP 191957·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

PAULA BEATRIZ LOUREIRO PIRES

OAB/SP 207573·CPF·Representa: Réu

CAROLINE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP 426009·CPF·Representa: Réu

MARCUS FELIPE BELTRAME FERREIRA

OAB/SP 434903·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP 191957·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP 274066·CPF·Representa: Réu

PAULA BEATRIZ LOUREIRO PIRES

OAB/SP 207573·CPF·Representa: Réu

CAROLINE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP 426009·CPF·Representa: Réu

MARCUS FELIPE BELTRAME FERREIRA

OAB/SP 434903·CPF·Representa: Réu

TIAGO SERRALHEIRO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP 285835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 05:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:58

Todas as movimentações(220)

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:25

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 05:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 07:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Gabriel Abujamra Nascimento (OAB 274066/SP) Processo 3006765-27.2013.8.26.0180 - Execução Fiscal - Exectdo: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Ante a inércia da parte interessada, determino a suspensão do feito, aguardando-se pelo prazo de um ano em arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80, observando-se o disposto na Súmula 314 do E. STJ. Decorrido um ano sem manifestação, intime-se a parte exequente, e no silêncio, nos termos do que disciplina o §2º de referido dispositivo legal, certifique-se e retornem os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão manifestação do interessado quanto ao seu desarquivamento ou o decurso do prazo prescricional, segundo redação do §4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Anote-se e cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 08:58

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:42

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 20:02

Conclusos para decisão

02/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 07:20

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:19

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:29

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 14:49

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:57

Ato ordinatório

27/11/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 08:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 08:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 08:05

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:20

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:34

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 14:55

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

02/12/2022, 11:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

08/09/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 05:37

Decisão

12/04/2022, 14:21

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

28/03/2022, 14:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:35

Decisão

08/02/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2020, 18:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

08/10/2020, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2019, 14:36

Decisão

01/11/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 15:20

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

27/09/2019, 16:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

08/08/2019, 10:45

Decisão

18/07/2019, 09:27

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 16:33

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

29/05/2019, 15:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/04/2019, 12:15

Ato ordinatório

14/12/2018, 09:48

Decisão

07/12/2018, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2018, 17:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

09/10/2018, 09:50

Decisão

21/09/2018, 11:51

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

12/09/2018, 15:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

08/08/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 16:19

Ato ordinatório

23/05/2018, 09:54

Decisão

19/04/2018, 09:49

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

10/04/2018, 15:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

09/03/2018, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 11:27

Decisão

13/09/2017, 09:54

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

30/08/2017, 14:51

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

24/07/2017, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2017, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2017, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2017, 14:15

Ato ordinatório

23/06/2017, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2017, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2017, 10:57

Expedição de Mandado.

17/03/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:24

Juntada de Ofício

13/10/2016, 12:15

Decisão

27/09/2016, 14:01

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

19/09/2016, 10:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/08/2016, 19:31

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 14:03

Decisão

14/06/2016, 10:15

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

02/06/2016, 14:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

29/04/2016, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2016, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 11:14

Proferido Despacho

14/04/2016, 10:31

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2016, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2016, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2016, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2015, 14:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

28/08/2015, 09:38

Proferido Despacho

07/08/2015, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2015, 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

29/05/2015, 11:05

Decisão

18/05/2015, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2015, 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

26/02/2015, 09:29

Decisão

26/01/2015, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2015, 17:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

28/11/2014, 09:12

Proferido Despacho

13/11/2014, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2014, 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/09/2014, 09:05

Decisão

28/08/2014, 09:28

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

31/07/2014, 18:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

27/06/2014, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2014, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2014, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2014, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2014, 15:43

Ato ordinatório

30/04/2014, 16:48

Proferido Despacho

29/04/2014, 09:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

11/04/2014, 17:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

25/02/2014, 16:35

Proferido Despacho

11/02/2014, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 16:06

Juntada de Mandado

07/02/2014, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2014, 10:40

Expedição de Mandado.

20/01/2014, 17:13

Expedição de Certidão.

15/01/2014, 17:17

Proferido Despacho

14/01/2014, 16:20

Recebidos os Autos do Distribuidor local

19/12/2013, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

18/12/2013, 17:13

Distribuído por sorteio

18/12/2013, 13:43

Decisão

•13/06/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:12

Decisão

•17/01/2025, 14:48

Decisão

•18/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:09

Decisão

•23/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:23

Decisão

•12/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:56

Decisão

•10/11/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:56

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:30

Decisão

•13/06/2025, 15:14

Decisão

•12/05/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:12

Decisão

•17/01/2025, 14:48

Decisão

•18/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:09

Decisão

•23/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:23

Decisão

•12/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:56

Decisão

•10/11/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:56

Decisão

•24/10/2023, 10:53

Decisão

•30/08/2023, 09:26