Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1001157-69.2016.8.26.0506 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1001157-69.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Magistrado

01/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Lourenco Barbosa Terra (OAB 72260/SP) Processo 1001157-69.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Manaia Marinho - Vistos. 1) Fl. 295/296, item 1: O pedido resta indeferido. Por se tratar de execução no âmbito cível, a técnica de excussão patrimonial consagrada pelo sistema CCSBACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não se coaduna com os fins colimados neste processo. Tem-se que a referida medida se dirige ao combate dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98. Trata-se, pois, de instrumento que refoge à simples pesquisa de patrimônio executável dos devedores, até porque não existe, repita-se, nenhum indício de fraude, crime ou ocultação patrimonial, até o momento, capaz de amparar a pesquisa almejada pelo credor. Sobre o tema, vide julgados desta C. 37ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial pretensão deduzida pelo credor no sentido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fins de rastreamento das movimentações financeiras do executado nos últimos anos indeferimento - dados existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - decisão mantida - recurso desprovido (Agravo de Instrumento n° 2133349-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, julgado em 15/09/2020). 2) Providencie-se a z. Serventia o integral cumprimento do item 1 da decisão de fl. 290. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Mudança de Magistrado

13/01/2023, 07:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 18:28

Arquivado Definitivamente

23/03/2018, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2018, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2018, 10:20

Decisão

16/03/2018, 14:52

Conclusos para despacho

16/03/2018, 13:05

Autos no Prazo

27/07/2017, 15:00

Início da Execução Juntado

27/07/2017, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2017, 10:31

Documentos

Decisão

•16/03/2018, 14:52

Ato Ordinatório

•20/04/2017, 14:38

—

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão

Conclusos para despacho

Autos no Prazo

Início da Execução Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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