Procedimento Comum Cível 1004830-77.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004830-77.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0874/2024Teor do ato: Vistos. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu: O Banco réu, contudo, é parte legítima para figurar no presente feito. O réu discute sua legitimidade para responder pela perda do veículo financiado, eivado de vício. Parte, contudo, da falsa premissa de que existe absoluta autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda do automóvel. A compra e venda só se tornou possível em razão do financiamento, realizado pelo próprio intermediador da venda. Tal fato, no mínimo, já indica culpa in eligendo do banco. Os contratos em questão são coligados, tanto que o financiamento só foi possível porque aprovada pelo banco réu a operação de venda, de tal forma que a redibição da compra e venda acarreta igual solução jurídica ao contrato de financiamento. Como bem leciona Orlando Gomes: "Os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que sirvam a individualidade própria, por isso se distinguindo dos contratos mistos. A dependência pode ser recíproca ou não. Na primeira forma, dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente, em sua existência e validade. Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro." (Contratos, Rio de Janeiro, Forense : 1999, 18ª edição, p. 104, item 77) Observe-se que todo o numerário objeto do financiamento foi concentrado para a aquisição, diga-se, aprovada pelo banco, de um veículo viciado, de forma essencial, a ponto de tornar o bem adquirido imprestável ao consumidor, diante de seu perdimento. Inegável a unidade econômica que gerou a celebração dos dois contratos, formando inequívoca coligação por dependência recíproca. Não há, portanto, sustentação jurídica à tese de autonomia dos contratos. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que decla

10/10/2024, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu: O Banco réu, contudo, é parte legítima para figurar no presente feito. O réu discute sua legitimidade para responder pela perda do veículo financiado, eivado de vício. Parte, contudo, da falsa premissa de que existe absoluta autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda do automóvel. A compra e venda só se tornou possível em razão do financiamento, realizado pelo próprio intermediador da venda. Tal fato, no mínimo, já indica culpa in eligendo do banco. Os contratos em questão são coligados, tanto que o financiamento só foi possível porque aprovada pelo banco réu a operação de venda, de tal forma que a redibição da compra e venda acarreta igual solução jurídica ao contrato de financiamento. Como bem leciona Orlando Gomes: "Os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que sirvam a individualidade própria, por isso se distinguindo dos contratos mistos. A dependência pode ser recíproca ou não. Na primeira forma, dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente, em sua existência e validade. Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro." (Contratos, Rio de Janeiro, Forense : 1999, 18ª edição, p. 104, item 77) Observe-se que todo o numerário objeto do financiamento foi concentrado para a aquisição, diga-se, aprovada pelo banco, de um veículo viciado, de forma essencial, a ponto de tornar o bem adquirido imprestável ao consumidor, diante de seu perdimento. Inegável a unidade econômica que gerou a celebração dos dois contratos, formando inequívoca coligação por dependência recíproca. Não há, portanto, sustentação jurídica à tese de autonomia dos contratos. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declar

09/10/2024, 14:39

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70026125-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/03/2026 09:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0533/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

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