Execução de Título Extrajudicial 1000848-11.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000848-11.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

09/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

07/03/2026, 10:54

Juntada de certidão

07/03/2026, 10:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/03/2026, 10:51

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 05:08

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

22/01/2026, 22:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1455/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 05:46

Juntada

18/12/2025, 05:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1455/2025Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao exequente acerca do resultado das pesquisas, oportunidade em que poderá se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, devendo requerer diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indicar, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int.Advogados(s): Andre Luiz Barbosa (OAB 356887/SP)

17/12/2025, 12:08

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Dê-se ciência ao exequente acerca do resultado das pesquisas, oportunidade em que poderá se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, devendo requerer diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indicar, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

17/12/2025, 12:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:58

Juntada - SAJ

17/12/2025, 11:57

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/10/2025, 13:21

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

25/09/2025, 13:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0932/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 01:34

Documentos

DESPACHO

•17/12/2025, 12:04

DESPACHO

•24/09/2025, 18:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 209: Ante o lapso temporal, indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 2022, onde o executado, não localizado, foi citado por edital. Constata-se ainda que as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, restaram infrutíferas. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimônio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor prop

06/08/2025, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 209: Ante o lapso temporal, indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 2022, onde o executado, não localizado, foi citado por edital. Constata-se ainda que as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, restaram infrutíferas. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimônio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propo

06/08/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luiz Barbosa (OAB 356887/SP) Processo 1000848-11.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Testoni & Barbosa Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 170/200: Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais por ser medida incompatível com a sistemática do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da constrição e a necessidade de administrador. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema RenaJud e Arisp, mostrando-se infrutífero. Outrossim, verifica-se que o executado encontra-se em local incerto e não sabido. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da parte devedora, bem como sua atual localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 170/200: Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais por ser medida incompatível com a sistemática do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da constrição e a necessidade de administrador. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema RenaJud e Arisp, mostrando-se infrutífero. Outrossim, verifica-se que o executado encontra-se em local incerto e não sabido. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da cel

12/05/2025, 09:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 170/200: Indefiro o pedido de penhora de cotas sociais por ser medida incompatível com a sistemática do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da constrição e a necessidade de administrador. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema RenaJud e Arisp, mostrando-se infrutífero. Outrossim, verifica-se que o executado encontra-se em local incerto e não sabido. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade

12/05/2025, 08:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2022Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, impondo-se a citação do devedor para pagamento do débito em 03 dias, isento de custas e honorários. Concordando o devedor com o crédito do exequente, poderá, em 15 dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento e pedido o parcelamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, lavrando de tudo auto circunstanciado, ocasião que, não sendo encontrados bens, intime-se o executado para que, em 05 dias, indique-os, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada a omissão (arts. 774 CPC). Caso o executado não concorde com o débito poderá, no prazo preclusivo de 15 dias contados de sua citação e desde que esteja garantido o juízo, apresentar defesa escrita através de embargos à execução ou requerer a designação de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3º da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, as mesmas deverão efetuar o pagamento dos honorários do conciliador, arbitrados em R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), na proporção de 50% para cada parte (R$ 32,30 a ser pago pelo autor e R$ 32,30 a ser pago pelo réu), até o prazo de 05 dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária em nome do conciliador, a ser informada no momento da audiência, ou mediante depósito judicial em caso de inconsistência dos dados. Expeça-se mandado. No mais, caso a parte executada não seja encontrada no endereço informado na inicial, fi

08/02/2022, 00:21

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, impondo-se a citação do devedor para pagamento do débito em 03 dias, isento de custas e honorários. Concordando o devedor com o crédito do exequente, poderá, em 15 dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento e pedido o parcelamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, lavrando de tudo auto circunstanciado, ocasião que, não sendo encontrados bens, intime-se o executado para que, em 05 dias, indique-os, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada a omissão (arts. 774 CPC). Caso o executado não concorde com o débito poderá, no prazo preclusivo de 15 dias contados de sua citação e desde que esteja garantido o juízo, apresentar defesa escrita através de embargos à execução ou requerer a designação de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3º da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, as mesmas deverão efetuar o pagamento dos honorários do conciliador, arbitrados em R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), na proporção de 50% para cada parte (R$ 32,30 a ser pago pelo autor e R$ 32,30 a ser pago pelo réu), até o prazo de 05 dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária em nome do conciliador, a ser informada no momento da audiência, ou mediante depósito judicial em caso de inconsistência dos dados. Expeça-se mandado. No mais, caso a parte executada não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, defe

07/02/2022, 19:45

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1455/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0932/2025Data da Publicação: 26/09/2025

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