Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049548-12.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelacao CriminalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

CPF 444.***.***-34

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 12:10

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:42

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MARCIO ANDRÉ ARRUDA

OAB/SP 229129•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/02/2026, 11:46

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:46

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 03:39

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:32

Incidente Processual Instaurado

14/07/2025, 12:50

Suspensão do Prazo

30/05/2025, 01:54

Incidente Processual Instaurado

29/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 11:46

Decisão

•07/04/2025, 20:16

Decisão

•24/01/2025, 14:52

Decisão

•08/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:30

Decisão

•23/04/2024, 14:38

Despacho

•16/02/2024, 17:18

Decisão

•15/01/2024, 17:50

Decisão

•14/12/2023, 19:26

Sentença

•04/12/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 18:31

Decisão

•07/08/2023, 15:02

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