Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000669-06.2024.8.26.0322 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000669-06.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 23:08

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/04/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vanilton Jose Felipe - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA FINS DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA, O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA, POR SE TRATAR PROMOÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. 2. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS DE ACORDO COM A CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA SUA CONCESSÃO. 3. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NOS TEMAS 578 E 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-06.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 12:41

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:08

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:10

Despacho

•19/12/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vanilton Jose Felipe - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10º, § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA FINS DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA, O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE DA RESPECTIVA CARREIRA, POR SE TRATAR PROMOÇÃO NA MESMA FUNÇÃO. 2. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS DE ACORDO COM A CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA SUA CONCESSÃO. 3. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NOS TEMAS 578 E 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-06.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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