Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007358-52.2023.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007358-52.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - Recorrida: Vandete Carli Moreira de Andrade - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMANDA NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, A QUAL DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAL DE SAPUDE PARA ACOMPANHAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIROS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178, TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB: 216518/SP) - Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007358-52.2023.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis -

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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