Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Everaldo Barbieri -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Itu - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR CONTRIBUINTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITU, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS DOS PERÍODOS DE 1996/2000 E 2006/2008, BEM COMO À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. O AUTOR SUSTENTA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMO CORRETOR DE IMÓVEIS EM 06/12/1993, DE MODO QUE NÃO HAVERIA FATO GERADOR DO TRIBUTO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL DE BAIXA CADASTRAL; E (II) VERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU A ALEGADA INATIVIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL DE BAIXA CADASTRAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PRÓPRIO AUTOR APRESENTOU CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI ILIDIDA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVAS ROBUSTAS, A EFETIVA PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO CORRETOR DE IMÓVEIS NO PERÍODO QUESTIONADO.A BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.O ÔNUS DA PROVA DA INATIVIDADE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ISS, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.PARTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS OBJETO DA DEMANDA FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO, RESTANDO PARCIALMENTE PREJUDICADO O PEDIDO ANULATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO AFASTA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DO ORIGINAL, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.O ÔNUS DE COMPROVAR A INATIVIDADE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISS RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.A BAIXA CADASTRAL NO MUNICÍPIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000378-58.2024.8.26.0337, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008455-06.2022.8.26.0053, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009092-18.2014.8.26.0323, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 22/02/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010105-34.2023.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu -