Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrido: Albertino Orlando Costa Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1086 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA FORMA DO TEMA 975 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 516, ESTABELECEU QUE A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.086.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 975 DE REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU QUE O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INICIA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA É DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 3. INCIDE O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NA FORMA DO TEMA Nº 975 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002815-64.2023.8.26.0157, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001465-41.2023.8.26.0157, REL. LEONARDO DE MELLO GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - Elisabete Quercia (OAB: 41563/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007697-31.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba -