Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: PAULA CRISTINA BARBOSA GARCIA PERÃO -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) A AUTORA PRETENDE A INCLUSÃO DAS VERBAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. (2) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TITULARIDADE NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84. (3) “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” CARACTERIZAM-SE COMO VERBAS QUE COMPÕEM O VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO APÓS REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FINALIDADE ÚNICA DE CORRIGIR DESVIOS IMPLICADORES DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGENS GENÉRICAS E ABSTRATAS QUE NÃO AFASTAM SEU CARÁTER DE VENCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (4) RECURSO DA AUTORA PARA INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R” NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. (5) DIREITO AO RECÁLCULO DAS HORA-EXTRAS COM INCLUSÃO NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DE REFERÊNCIA FUNCIONAL - R, E DE ADICIONAL DE TITULARIDADE; COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. (6) SENTENÇA (DE PARCIAL PROCEDÊNCIA) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP) - Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB: 107554/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012725-64.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -