Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Diogo Luis Reatto e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. UNESP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O DESCONTO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DA VERBA “ABONO INDENIZATÓRIO”, EM PARCELA ÚNICA, SER REALIZADO DE ACORDO COM REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR DESCONTADO A MAIOR. (2) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (3) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVEM OBSERVAR OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019937-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -