Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru -
Recorrido: Rafael Vicentin Ferrero Salla e outros - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - BAURU - AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS E PROCURADORES JURÍDICOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, PLEITEIAM A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PARA QUE PASSE A CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA JORNADA EXERCIDA, E A INCIDÊNCIA DO BIÊNIO SOBRE O VALOR AJUSTADO, COM RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVERTEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO REFLETIR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO AJUSTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: POR FORÇA DAS LEIS MUNICIPAIS 5.975/10 E LEI 3.373/91, DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS OS RECORRIDOS FICAM NECESSARIAMENTE SUBMETIDOS À JORNADA MAIOR, DE 40 HORAS SEMANAIS, E A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO PODE TER POR BASE A JORNADA DE 30 HORAS. DIREITO À ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO, PROPORCIONAL À JORNADA SUPLEMENTAR. NÃO SE TRATA DE REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A FUNÇÃO COMISSIONADA EXIGE DEDICAÇÃO INTEGRAL, IMPONDO A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO E DO BIÊNIO SOBRE A JORNADA EFETIVAMENTE EXERCIDA E REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) - Valquiria Gomes Samartini de Oliveira (OAB: 361943/SP) - Fernanda de Melo Ribeiro Andrade (OAB: 367917/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023106-52.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -