Execução de Título Extrajudicial 1000427-98.2022.8.26.0360 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000427-98.2022.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0931/2025Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000427-98.2022.8.26.0360 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Mococa, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ÁRTICO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 30345170000179, com endereço à Avenida Cruzeiro do Sul Quadra, 1849, Jardim Nova Bauru, CEP 17031-400, Bauru - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Andrade Gestão Patrimonial Ltda., alegando em síntese: Que o exequente é credor do executado, cujo crédito nesta data é de R R$ 33.106, 50 (trinta e três mil cento e seis reais e cinquenta centavos). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito no valor acima mencionado, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. Conforme o § 1.º, do artigo 830, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivo

12/09/2025, 12:28

Expedição de Edital - citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000427-98.2022.8.26.0360 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Mococa, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ÁRTICO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 30345170000179, com endereço à Avenida Cruzeiro do Sul Quadra, 1849, Jardim Nova Bauru, CEP 17031-400, Bauru - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Andrade Gestão Patrimonial Ltda., alegando em síntese: Que o exequente é credor do executado, cujo crédito nesta data é de R R$ 33.106, 50 (trinta e três mil cento e seis reais e cinquenta centavos). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito no valor acima mencionado, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. Conforme o § 1.º, do artigo 830, do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de P

12/09/2025, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0807/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado nº 37 do Fonaje, "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido, destaco: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da não localização do devedor. A exequente pleiteia a aplicação do Enunciado nº 37 do FONAJE, com o objetivo de viabilizar a citação do executado por meio de edital, em razão do insucesso das diligências para localização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, esgotados os meios razoáveis de localização do devedor em processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a citação por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Enunciado nº 37 do FONAJE, embora não vinculante, orienta a interpretação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, permitindo a citação por edital e o arresto quando não localizado o devedor em processo de execução. 4. O processo de execução tem natureza eminentemente satisfativa, o que justifica a adoção de medidas excepcionais como a citação por edital, em nome da efetividade da tutela jurisdicional. 5. A citação por edital não compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa quando precedida de diligências infrutíferas e observados os requisitos legais, configurando medida compatível com os princípios da celeridade e efetividade processual q

19/08/2025, 10:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 37 do Fonaje, "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil". No mesmo sentido, destaco: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da não localização do devedor. A exequente pleiteia a aplicação do Enunciado nº 37 do FONAJE, com o objetivo de viabilizar a citação do executado por meio de edital, em razão do insucesso das diligências para localização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, esgotados os meios razoáveis de localização do devedor em processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a citação por edital, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAJE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Enunciado nº 37 do FONAJE, embora não vinculante, orienta a interpretação do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, permitindo a citação por edital e o arresto quando não localizado o devedor em processo de execução. 4. O processo de execução tem natureza eminentemente satisfativa, o que justifica a adoção de medidas excepcionais como a citação por edital, em nome da efetividade da tutela jurisdicional. 5. A citação por edital não compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa quando precedida de diligências infrutíferas e observados os requisitos legais, configurando medida compatível com os princípios da celeridade e efetividade processual que

19/08/2025, 09:09

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Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 331

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 325

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(35)