Procedimento Comum Cível 1000453-56.2025.8.26.0404 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000453-56.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP) Processo 1000453-56.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Augusto Prezoto - Vistos. Fls. 51/57: Demonstrado o risco ao resultado útil do processo, diante da certidão do oficial de justiça de fls. 47, defiro o pedido de arresto de bens em nome apenas da executada. Providencie a serventia bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 25.900,00, bem como pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesse sentido, colaciono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ARRESTO CAUTELAR. Insurgência do autor contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de bloqueio de bens da ré. Pretensão de reforma. Possibilidade. Venda e instalação de esquadrias residenciais. Presença de elementos que caracterizem comportamento deliberado para o fim de lesar clientes. Descumprimento contratual que, por ora, assemelha-se a um golpe financeiro. Arresto cautelar que se mostra, nesta fase processual, medida adequada, que pode ser revertida a qualquer tempo. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033823-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024)" "Agravo de Instrumento. Contrato de fornecimento de esquadrias. Ação de rescisão contratual c./c. indenização de danos materiais e morais. Arresto cautelar. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto formulado pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Elementos suficientes indicando o encerramento das atividades sem a devida prestação de contas ao Agravante. Relação de consumo. Notícia acerca da existência de 34 ações judiciais em curso contra a Agravada "MV2 Esquadrias Ltda.". Risco de dilapidação patrimonial, cuja verificação esvaziaria o objeto do presente recurso. Presença dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida implementada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149499-24.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)" Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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