Execução de Título Extrajudicial 1004347-55.2025.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004347-55.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1004347-55.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1) Indefiro a tutela de urgência para arresto cautelar de bens; com efeito, não se encontram de plano demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. A medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado da ação executiva. Na espécie, inexistem elementos probatórios que denotem com segurança o risco de insolvência da parte executada, pois a mensuração das dívidas deve ser tal que supere seus patrimônios e, até onde consta dos autos, não há prova concreta de que o patrimônio da parte executada seja insuficiente para a quitação do débito pendente. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência de natureza cautelar requerida. Insurgência do credor. DESCABIMENTO. Pleito deduzido na inicial que se revela absolutamente genérico. Ausência de indicativos concretos e seguros de que os devedores tenham praticado atos tendentes à dilapidação de patrimônio ou artifícios fraudulentos a fim de frustrar o processo. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2058048-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, por não haver notícia nos autos de dissipação de bens ou de não localização da executada, determinando a citação por oficial de justiça - Indeferiu também, o pedido de expedição da certidão prevista no artigo 828 CPC e, de inscrição do nome da executada no SERASAJUD, ressaltando que sequer foi dada a oportunidade para o pagamento voluntário do débito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de deferimento do arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha) até o limite do crédito exequendo; de inscrição do nome da executada no cadastro da Serasajud e, de expedição de certidão premonitória - PARCIAL CABIMENTO apenas para DEFERIR a expedição da CERTIDÃO para averbação premonitória - Inteligência do Art. 828, do CPC - No mais, a medida pretendida é prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Pelos mesmos motivos, por ora, é incabível a inscrição do nome da executada no sistema Serasajud - Após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256153-98.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, no escólio do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) 2) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, art. 827, caput, e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte executada poderá sujeitar-se ao pagamento de multa a ser fixada conforme art. 81 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até seis parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Medidas constritivas, se o caso, além de outras a cargo do Oficial de Justiça, serão analisadas posteriormente. Expeça-se carta com A.R. Se o caso, cópia desta decisão, oportunamente, servirá de mandado. Int.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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